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Publicado em 12/02/2016

Convenção da Apostila de Haia de 1961

Foi promulgado no último dia 01 de fevereiro de 2016, o Decreto nº 8.660/2016, que dispões sobre a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila de Haia de 1961.

Com início em 14 de agosto de 2016, a Convenção dispensará a consularização de documentos públicos provenientes dos 100 países signatários, para que produzam seus efeitos legais no Brasil. Com essa alteração, não será mais necessário submeter os documentos ao processo de legalização por autoridade consular ou diplomática no exterior.

De igual forma, os documentos públicos elaborados no Brasil também estarão dispensados desta formalidade quando tiverem como destinação a utilização em algum dos países signatários da Convenção.

Segundo a convenção, são considerados documentos públicos os emitidos por autoridade ou agente público vinculado a qualquer jurisdição do país, documentos administrativos, atos notariais e declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada. Entretanto, não estarão dispensados da legalização os documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, e aos documentos administrativos relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

A nova formatação da legalização será a emissão de apostila pela autoridade competente no país de origem do documento, seguindo o modelo previamente aprovado pela Convenção.

A emissão da apostila no Brasil será de responsabilidade dos cartórios. Até sua entrada em vigor, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante grupo de trabalho estabelecido pela Portaria 155/2015, que terá 120 dias contados de 12/11/2015, irá definir a forma de implementação de um sistema eletrônico para a emissão da apostila.

A adesão do Brasil a tal Convenção tem como objetivo simplificar o procedimento de legalização, reduzir custos, além de conferir maior agilidade à circulação de documentos públicos necessários a transações comerciais e jurídicas.

 

O escritório Tanaka, Oka e Izá Sociedade de Advogados, está à disposição para esclarecer e orientar seus clientes sobre o assunto.








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