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Publicado em 29/06/2015

Poder Executivo Sanciona nova Lei de Mediação

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29 de junho) a sanção da Lei de Mediação (Lei 13.140, de 26 de junho), a qual disciplina meios alternativos de resolução de conflitos. A referida lei busca através da mediação contornar um problema latente brasileiro que é a grande quantidade de ações judiciais, estimadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 92 milhões de processos.

Entre as matérias que poderão ser mediadas estão questões que envolvam direito do consumidor, contratos e matéria de direito de família, que não envolvam guarda de filhos.

De acordo com a lei, os Tribunais de Justiça criaram centros de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas mediações extra-judiciais e judiciais. A mediação poderá ainda ser feita pela internet ou qualquer outro meio de comunicação à distância.

A mediação extra-judicial poderá ser feita por qualquer pessoa de confiança das partes, não sendo necessário qualquer registro ou associação a qualquer tipo de conselho, entidade ou classe. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, sendo elas também responsáveis pela remuneração do mediador que será fixada pelos Tribunais de Justiça. 

A lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias. 

 










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